A nova proposta de pacto federativo apresentada nesta terça-feira (5) pelo governo federal prevê mudanças na distribuição de recursos a Estados e municípios e traz também uma estimativa de que esses entes recebam R$ 400 bilhões a mais nos próximos 15 anos. Além disso, uma das medidas pode alterar a divisão de municípios em todo o país.

Na PEC do Pacto Federativo encaminhado ao Congresso, o plano anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida por esses territórios sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.

Na justificativa da PEC, o governo aponta que dos 5,5 mil municípios de todo o país, 1,2 mil poderiam ser atingidos pela medida por possuir população interior a 5 mil municípios.

Segundo o texto do governo, a maior parte desses municípios não arrecadaria receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura, como prefeitura e câmara de vereadores, e que esses “custos não existiriam (ou seriam substancialmente reduzidos) caso o município fosse incorporado a outro”.

Em Santa Catarina, o Estado tem 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa populacional do IBGE, divulgada em agosto deste ano. Mas a incorporação por outras cidades vai depender também da receita própria dos municípios.

39 cidades em risco em SC, segundo TCE-SC

A situação financeira e a viabilidade dos municípios pequenos em Santa Catarina já havia sido alvo de um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), elaborado em 2017 e autuado em março deste ano. No levantamento, o órgão apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município.

Se o critério proposto pelo governo federal fosse adotado agora, essas 39 cidades precisariam ser incorporadas por cidades vizinhas (confira a lista abaixo). No entanto, a proposta ainda prevê um tempo para que os municípios que não desejem a incorporação tentem incrementar a receita.

A PEC da equipe econômica propõe que os municípios de até 5 mil habitantes tenham até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam ao menos 10% do total de sua receita. Caso isso não ocorra, o município seria incorporado a uma cidade vizinha em melhor situação financeira a partir de 1º de janeiro de 2025. Pela proposta, uma cidade não poderia incorporar mais de três municípios vizinhos.

Maioria dos municípios criados em SC tem menos de 5 mil habitantes

O estudo do TCE-SC já despertou um debate no Estado sobre a existência desses municípios com população baixa e aponta também que Santa Catarina é o 21º estado brasileiro na média de habitantes por município. Apenas Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Tocantins possuíam na época do estudo uma média de municípios menos populosos que o Estado.

Outro dado trazido pelo estudo é de que, dos 94 municípios em Santa Catarina depois de 1988, 72 não atenderam o requisito de população mínima de 5 mil habitantes, considerando o Censo de 2000. Em função disso, o estudo concluiu que se essas emancipações não tivessem ocorrido, o Estado teria tido uma economia de R$ 1,1 bilhão.

A diretora da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE-SC, Monique Portella, alerta que o foco do estudo foi apontar o custo emancipatório para o Estado e explica que o único aspecto analisado foi o econômico-financeiro, onde houve, segundo ela, indícios de inviabilidade desses 105 municípios que na época tinham menos de 5 mil habitantes.

– Há também as questões culturais, regionais, políticas, sociais, ambientais. Uma série de aspectos que precisa ser analisada – aponta a diretora, que explica que uma segunda fase do estudo para analisar justamente esses pontos está prevista para 2020 pelo TCE-SC.

As cidades que podem ser afetadas pelas incorporações

Municípios de SC com menos de 5 mil habitantes e com receita própria inferior a 10% da receita total, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), autuado em março deste ano:

Cidade População % receitas próprias

Águas Frias 2397 2,5%

Atalanta         3268 1,4%

Bandeirante         2779 4,8%

Barra Bonita         1764 9,2%

Bom Jardim da Serra         4663 2,4%

Bom Jesus do Oeste         2153 6,8%

Cordilheira Alta         4253 8,0%

Coronel Martins         2541 7,9%

Cunhataí         1949 4,9%

Ermo 2077 6,2%

Flor do Sertão         1597 8,3%

Frei Rogério 2474 9,3%

Guatambu 4736 4,2%

Ibiam 1968 6,2%

Ibicaré 3290 8,7%

Iraceminha 4103 9,1%

Irati         2004 9,8%

Jaborá 4006 7,6%

Jardinópolis         1649 7,3%

Lacerdópolis         2249 1,9%

Lajeado Grande         1461 4,0%

Lindóia do Sul         4630 8,5%

Marema         1952 4,6%

Morro Grande         2918 6,9%

Nova Itaberaba         4339 9,8%

Paraíso 3688 2,9%

Peritiba         2880 1,7%

Presidente Castello Branco 1630 9,2%

Presidente Nereu         2306 6,6%

Princesa         2891 7,4%

Rio Rufino 2487 9,3%

Santa Helena         2288 7,5%

Santiago do Sul         1341 5,8%

São Bernardino         2496 8,5%

São Bonifácio         2922 06,0%

São Miguel da Boa Vista 1860 3,5%

Tigrinhos         1707 9,0%

Urupema         2492 9,2%

Vargem Bonita         4635 5,1%

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Municípios de SC com menos de 5 mil habitantes, mas com receita própria acima de 10% da receita total, portanto fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho segundo proposta do governo federal:

Cidade Habitantes % receita própria

Angelina     4998 28,0%

Vargem     2586 32,6%

Palmeira     2562 10,1%

Planalto Alegre     2823 13,1%

Erval Velho     4472 13,1%

Mirim Doce     2399 10,2%

Iomerê     2899 11,2%

Xavantina     4039 11,2%

Galvão     3137 12,2%

Santa Rosa de Lima     2133 14,2%

Sul Brasil     2587 15,2%

Leoberto Leal     3179 16,2%

Braço do Trombudo     3682 17,2%

Caxambu do Sul     3939 20,2%

Anitápolis     3251 21,2%

Arvoredo     2266 11,3%

Formosa do Sul     2562 11,3%

Jupiá     2134 12,3%

Ponte Alta     4796 18,3%

Treviso     3824 20,3%

Celso Ramos     2768 27,3%

Cerro Negro     3308 27,3%

Nova Erechim     4804 12,4%

Belmonte     2705 14,4%

Ponte Alta do Norte     3405 15,4%

Rio Fortuna     4594 15,4%

José Boiteux     4874 15,4%

Ouro Verde     2254 16,4%

Zortéa     3264 19,4%

Arroio Trinta     3564 25,4%

Passos Maia     4279 12,5%

Doutor Pedrinho     3990 15,5%

Painel     2378 10,6%

União do Oeste     2650 10,6%

Major Gercino     3416 12,6%

Tunápolis     4612 12,6%

Brunópolis     2589 13,6%

Pedras Grandes     4047 15,6%

Alto Bela Vista     1977 23,6%

Abdon Batista     2617 23,6%

Piratuba     4209 28,6%

Riqueza     4705 14,7%

Macieira     1807 16,7%

São Martinho     3217 18,7%

Calmon     3389 18,7%

Pinheiro Preto     3438 19,7%

Chapadão do Lageado     2933 11,8%

Witmarsum     3876 13,8%

Ipira     4599 16,8%

Capão Alto     2625 26,8%

Santa Terezinha do Progresso 2611 10,9%

Paial     1607 11,9%

Bocaina do Sul     3440 12,9%

Vargeão     3590 12,9%

Entre Rios     3167 13,9%

Dona Emma     4039 13,9%

Serra Alta     3307 14,9%

Rancho Queimado     2860 20,9%

Salto Veloso     4616 22,9%

Bom Jesus     2870 10,0%

Arabutã     4278 10,0%

São João do Itaperiú     3662 11,0%

Saltinho     3872 16,0%

Matos Costa     2652 17,0%

Novo Horizonte     2569 20,0%

Modelo     4181 20,0%

Fonte: estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), feito em 2017 e autuado em março de 2019