A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 55ª sessão ordinária de 2019, na noite da segunda-feira (4), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação de um Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nove indicações e dez requerimentos.

Denúncias

Durante a sessão ordinária foram lidas duas correspondências de fora, de eleitores do município, solicitando a abertura de um processo administrativo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, e outra contra o vereador Paulo Ney Laurentino. A primeira denúncia, de autoria do jornalista Evandro Argenton, noticia à esta Casa supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito de Navegantes, Emílio Vieira, e pelo Vice-Prefeito de Navegantes, Donizete José da Silva, em contratos de fornecimento de água para o município.

Sobre esta denúncia contra o Chefe do Poder Executivo Municipal foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários a formação de uma Comissão Processante para apuração dos fatos, composta pelos seguintes vereadores: Cirino Adolfo Cabral Neto (Presidente), Samuel Vianei Paganelli (Relator) e Paulo Rodrigo Melzi (Membro). Os trabalhos desta comissão terão prazo de 90 dias para apresentação do relatório final, podendo ser prorrogado por igual período, e deverão seguir o rito do Decreto-Lei 201/1967.

Já a segunda denúncia lida durante a sessão, protocolada pela suplente Norma Espíndola contra o vereador Paulo Ney Laurentino (PSDB), foi encaminhada à Comissão Processante que já apura outra denúncia contra este mesmo vereador para que seja verificada simultaneamente. Esta comissão está formada pelos parlamentares José dos Santos (PSD), Samuel Vianei Paganelli (PSDB) e Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB). Os trabalhos desta comissão terão prazo de 90 dias para apresentação do relatório final, podendo ser prorrogado por igual período. 

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária n° 37/2019, de autoria dos vereadores de autoria dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), Jassanan Ramos (MDB), Jefferson Machado Macarini (PSDB), José dos Santos (PSD), Murilo Cordeiro (PT), Norma Espíndola (PL), Paulo Melzi (PSD), Samuel Paganelli (PSDB) e Waldelir Guarezi (PSDB).

Projeto de Lei Complementar (E) n° 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 212, de julho de 2014”.

Projeto de Lei Complementar (E) n° 17/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 141/2012”.

Projeto de Lei Complementar (E) n° 18/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 11/2003”.

Projeto de Lei Complementar (E) n° 67/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1461/2011”.

Projetos de Lei

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (L) n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal: “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.

Votação e Discussão Única do Projeto de Lei Ordinária (E) n° 62/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre autorização para indenização a título de reparação por alterações de deterioração causada a imóvel alugado pelo Município”. A proposta recebeu o pedido de vistas do vereador Murilo Cordeiro (PT), acatado por unanimidade.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica à Secretaria de Saneamento Básico de Navegantes – SESAN a realização de obras de drenagem pluvial na Rua Brandino Silveira, no Bairro Pedreiras.

O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou três indicações, solicitando: a construção de três faixas elevadas para pedestres na Rua Luiz Joaquim dos Santos, no Bairro São Pedro; a troca de tubulação e repavimentação na Rua Maria Conceição Coelho, Centro; e a fiscalização e cobrança das empreiteiras prestadoras de serviço à Administração Municipal.

O vereador José dos Santos (PSD) também apresentou três indicações, nas quais solicita as seguintes melhorias para o Bairro São Paulo: a troca do sistema de drenagem pluvial na Rua Alírio Pereira dos Santos; a fiscalização das calçadas pelo órgão competente; e que a Secretaria Municipal de Saúde promova estudo para não dividir os agendamentos médicos na Unidade Básica de Saúde do bairro.

O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a limpeza do terreno baldio localizado à Rua João Pivatto, ao lado do nº 100, no Bairro São Paulo.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica a troca de uma faixa de pedestres por uma faixa elevada para pedestres na Avenida João Sacavem, Centro, em frente à agência dos Correios.

Requerimentos

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD) apresentou três requerimentos nesta sessão ordinária. No primeiro requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Fundação Municipal de Esportes, solicitando as seguintes informações: 1 – Quantos atletas do município estão participando dos Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC e qual a idade de cada um? 2 – Quais as modalidades de cada atleta? 3 – Encaminhar documentos entregues pelos atletas, inclusive os respectivos comprovantes de residência.

No segundo documento, Alício requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe o motivo pelo qual os médicos especialistas em pediatria não atendem crianças de zero a um ano de idade nas Unidades Básicas de Saúde do município?

No último requerimento aprovado, Alício requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei transformando a Secretaria Municipal de Saneamento Básico – SESAN em autarquia.

O vereador Cirino (MDB) apresentou dois requerimentos. No primeiro, requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, solicitando as seguintes informações: 1 – Os servidores da Secretaria de Obras e terceirizadas estão utilizando Equipamento de Proteção Indivídual – EPI? 2 – Em caso afirmativo, que sejam apresentados os documentos comprovando o recebimento do EPI para cada servidor, devidamente assinados pelos beneficiados. 3 – Por qual motivo os servidores da Secretaria de Obras não utilizarem botas especiais para as atividades desempenhadas?

No segundo requerimento, Cirino solicita envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal requerendo as seguintes informações: 1 – Quais os processos que foram finalizados pelo Programa Lar Legal (fornecer o número do processo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina)? 2 – Encaminhar a relação dos nomes das pessoas, com respectivo endereço, que tiveram o processo finalizado por meio do Programa Lar Legal e que receberam as escrituras. 3 – Quantos processos ainda estão pendentes (informar os números dos processos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina)? 4 – Quais providências estão sendo tomadas para as pessoas que pagaram para conseguir sua escritura e para encerrar o programa?

O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente responsável pela emissão de alvarás para ambulantes, Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militares, solicitando a todos a realização de um seminário para apresentação do planejamento dos respectivos entes para a temporada de verão 2019/2020.

O vereador Murilo (PT) requer envio de ofício aos seguintes secretários municipais (Governo, Segurança Pública e Obras) convidando para comparecimento em reunião com a comunidade do Bairro Porto das Balsas, atendendo ao pedido da própria comunidade, no salão de eventos da Igreja Nossa Senhora do Rosário, em data a ser definida, para explanar sobre a obra da Beira Rio, que ocorre naquela região do município.

Murilo apresentou ainda outro requerimento solicitando envio de ofício à Secretaria Municipal de Saneamento Básico – SESAN para que informe o motivo pelo qual não foi promovida a obra de drenagem pluvial na Rua Ludgero Soares da Silva, no Bairro Escalvados, sendo que os tubos de drenagem pluvial já estavam no local, mas foram removidos sem a realização do serviço.

O vereador Paulo Melzi (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, questionando se há estudo para a construção de quadra poliesportiva coberta nas seguintes escolas municipais: Professora Idília Machado Ferreira, no Bairro Pedreiras; Professora Izilda Reiser Mafra, no Bairro Volta Grande.

O vereador Waldelir Guarezi (PSDB) requer envio de ofício ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, de Itajaí, para que os responsáveis pelo contrato firmado com a Secretaria Municipal de Saneamento Básico – SESAN, prestem informações sobre as denúncias apresentadas pelo eleitor Evandro Argenton, referentes ao descumprimento de itens do contrato.

Calendário

Para o mês de novembro já estão marcadas as cinco reuniões ordinárias, previstas para ocorrer nos seguintes dias: 7, 11, 14, 18 e 21, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte: Maurício Daleffe
Assessoria de Comunicação