A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 42ª sessão ordinária de 2019, na noite da segunda-feira (19), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, dois Projetos de Lei, 13 indicações e cinco requerimentos.

Projetos de Lei

Votação e Discussão Única do Projeto de Lei Ordinária n° 21/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Institui o Programa de Prevenção do Abuso Sexual em Transportes Públicos Coletivos no Município de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019, de autoria dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), Jassanan Ramos (MDB), Jefferson Machado Macarini (PSDB), Murilo Cordeiro (PT) e Paulo Rodrigo Melzi (PSD): “Dispõe sobre a vedação do exercício de funções na Administração Pública Direta ou Indireta no Município de Navegantes pelos vereadores, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Votação e Discussão Única do Projeto de Lei Ordinária n° 22/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Institui o mês ‘Agosto Lilás’ no Município de Navegantes, dedicado à realização de ações em combate à violência contra a mulher”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Homenagem

Durante a sessão ordinária foi entregue uma moção de congratulação ao lutador e professor de MMA (artes marciais mistas) Rodrigo Santos da Silva, pelo trabalho social desenvolvido no Bairro Nossa Senhora das Graças, com a instrução de jovens e crianças no mundo das artes marciais por meio da equipe “Team Wolf”, e também pela conquista do “Hawk Fight Championship”, categoria 80kg. A homenagem é de autoria do vereador Murilo Cordeiro (PT).
“A homenagem entregue ao Rodrigo simboliza o reconhecimento ao fantástico trabalho social desenvolvido no CEU das Artes, no Bairro Nossa Senhora das Graças, por meio do Team Wolf. Sabemos que para realizar este trabalho foi preciso abrir mão de projetos pessoais, de benefícios próprios, pelo bem da juventude atendida no projeto. Parabéns pelo trabalho e pelas suas conquistas individuais, nas quais eleva o nome de nossa cidade mundo afora”, parabenizou o vereador.
O homenageado cumprimentou os vereadores pela homenagem e pelo espaço disponibilizado, e cobrou da sociedade em geral e autoridades mais apoio aos projetos sociais. “Meu maior presente não é financeiro. É saber que meus alunos foram transformados pelo esporte, que não estarão no caminho errado. Vamos nos preocupar mais com a comunidade navegantina, com os anseios do nosso povo”, declarou.

Uso da tribuna

Atendendo ao requerimento de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB), o Superintendente da Fundação Municipal de Meio Ambiente – FUMAN, Marcos Antônio Muller Neto, apresentou aos vereadores o projeto “Dunas Embrionárias”, para contenção de maré alta na Praia de Navegantes.
“Agradeço pela oportunidade de apresentar este projeto e também à equipe da FUMAN pelo auxílio na elaboração deste material. Este projeto já vem sendo utilizado desde 2009, sendo aperfeiçoado ao longo destes dez anos. A proposta visa contribuir para conter a maré alta em nossas praias, com baixo custo, sem interferência mecânica, apenas utilizando a interferência e ação da própria natureza. E a ação já apresentou resultados positivos, comprovando sua eficácia, nos Bairros São Pedro e em trecho do Gravatá”, disse.
Marcos detalhou a forma de aplicação, utilizando materiais já depositados atualmente nas praias. “A restinga é a comunidade vegetal situada em terrenos predominantemente arenosos, basicamente. Esse bioma sofre muita ação do vento e a restinga é a fixadora da areia neste espaço. O projeto “Duna Embrionária” consiste no aproveitamento do próprio material orgânico que o mar ou o rio traz (madeiras, troncos, etc) como barreira para o avanço da maré e sedimentação da areia levada pelo vento, auxiliando o desenvolvimento da vegetação da restinga. É um processo lento, mas contínuo, como comprovado no Bairro São Pedro, onde dobrou o tamanho da faixa de areia e restinga”, acrescenta.
Para o superintendente, o maior problema atual seria o entendimento do projeto pela comunidade. “Muita gente acha que é lixo, quando na verdade é uma ação de proteção ambiental. No Gravatá, região que mais sofre com ressacas em nossa praia, a situação é agravada justamente pela falta de dunas e restinga. Em projeto piloto realizado no Gravatá, conseguimos regenerar uma área de 350 metros. Precisamos conscientizar a comunidade, orientar, e aplicar a proposta em outras áreas para melhorar a conservação deste ambiente”, encerra.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica a implantação de sistema de drenagem pluvial no Beco Otávio, na Servidão Evilázio, e na Travessa Comar, todas no Bairro São Pedro. Cirino indica também a implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Anastásio Silva, no Bairro São Domingos I.
O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou três indicações, solicitando: que seja feito o controle constante contra o escorpião-amarelo na Rua Joaquim Rodrigues, no Bairro São Pedro; a troca do sistema de drenagem pluvial e repavimentação da Rua Frei Odorico Durex, Centro; e a revitalização do calçamento da Rua Argentina, no Bairro Gravatá.
O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova estudo de viabilidade para melhorias públicas na Avenida Ivo Silveira (Radial). Em visita à comunidade, o vereador constatou que a via está com o esgoto a céu aberto e causando mau cheiro, sem iluminação pública suficiente, sem sinalização viária, calçamento e ciclovia.
O vereador José dos Santos (PSD) apresentou três indicações, solicitando: a revitalização da Rua Osmar Gaya, no Centro; a proibição do estacionamento ao lado direito da Rua Germano Lemos, no Bairro Volta Grande, sentido BR-101; e a limpeza da vala nas margens da BR-470, no Bairro São Paulo.
O vereador Murilo Cordeiro (PT) também apresentou três indicações. Na primeira, solicita que permaneça o atendimento durante o horário de almoço na Farmácia Municipal e que as senhas sejam distribuídas de forma contínua, sem interrupção do período matutino para o período vespertino. Murilo indica ainda a manutenção dos equipamentos odontológicos na Unidade Básica de Saúde do Bairro Escalvadinho, e a manutenção da boca-de-lobo na Rua Esther Rebello Narciso, próximo ao n° 202, Centro.
O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica o conserto de um buraco no pavimento da Rua Orlandino Formigal, no Bairro Meia Praia, que já foi solicitado há mais de um ano e vem aumentando a cada semana.

Requerimentos

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Qual o diâmetro em milímetros/polegadas da tubulação de água potável da região afetada pelo projeto de revitalização das ruas Orlando Ferreira, João Gazaniga, José Francisco Laurindo e Itajaí? 2 – O material do sistema de abastecimento de água é de ferro ou PVC? 3 – Existe projeto para troca desta tubulação? 4 – Em caso afirmativo, qual o diâmetro a ser utilizado? 5 – Se houver projeto para a obra, favor encaminhar ao proponente do requerimento.
O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) requer envio de ofício ao comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar de Navegantes, tenente-coronel Evandro Fior da Cruz, para falar sobre Segurança Pública e expor os dados estatísticos de criminalidade em Navegantes.
O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando resposta aos seguintes questionamentos: 1 – O novo empreendimento comercial que será construído na Avenida Nereu Liberato Nunes irá contribuir de alguma forma com a melhoria da cidade? 2 – Haverá alguma contribuição direta do referido empreendimento, como repavimentação de rua, construção de calçadas, ciclovias, entre outras benfeitorias para melhorar a mobilidade urbana?
O vereador Jefferson apresentou um segundo requerimento, solicitando envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN, solicitando resposta aos apontamentos a seguir referente à captação, tratamento e distribuição de água no Bairro Escalvados: 1 – Cópia do contrato; 2 – Análise química e sua periodicidade; 3 – Vazão de água disponibilizada aos moradores; 4 – Por qual motivo é suspenso o abastecimento de água diariamente; 5 – Locais que são feitas as captações de água e seus respectivos proprietários.
Por fim, o vereador Paulo Melzi (PSD) apresentou requerimento solicitando envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, requerendo as seguintes informações: 1 – Quais empreiteiras terceirizadas prestam serviços às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras? 2 – Quais os valores cobrados para cada serviço prestado? 3 – Cópia do contrato de capa a capa.