A Nota Técnica foi produzida diante de notícias veiculadas na imprensa e de reclamações recebidas de consumidores indicando que fornecedores, especialmente postos revendedores de combustíveis, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes.

O documento, assinado pela Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, alerta que a elevação de preços injustificada é uma prática abusiva considerada infração prevista no Código de Defesa do Consumidor, punível desde a esfera administrativa ¿ com aplicação de multa e até mesmo a interdição do estabelecimento ¿ até a criminal, uma vez que configura crime contra o consumidor e a economia popular.

Na Nota Técnica, o Ministério Público orienta fornecedores que não realizem aumento arbitrário, não fundamentados no custo de aquisição dos produtos, ou, se já o fizeram, que retornem aos valores anteriores. Também orienta que os postos de combustíveis que deem prioridade ao abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte e segurança pública.

O Ministério Público requer, ainda, que os PROCONs Estadual e Municipais para que realizem levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir a prática abusiva, e ainda, sem prejuízo de medida administrativa, comunique o Ministério Público do Estado de Santa Catarina as constatações de violações que importem aumento arbitrário de preço, para as medidas judiciais cabíveis, na esfera cível e penal.

ACESSE A NOTA NA ÍNTEGRA
https://www.slideshare.net/…/2018-cco-recomendacao-aumento-…

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC