A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 22ª sessão ordinária de 2019, na noite da segunda-feira (13), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram três Projetos de Lei, de origem do Poder Executivo Municipal, 12 indicações e quatro requerimentos. Destaque à aprovação unânime, em primeira e segunda discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que autoriza o Município de Navegantes a celebrar termo de convênio de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC pelo prazo de 60 meses. A proposta estabelece as obrigações entre as partes para viabilizar a instalação do Cartório Eleitoral de Navegantes. Entre os principais compromissos firmados que deverão ser cumpridos pelo Município de Navegantes estão: a disponibilização de imóvel com todas as instalações necessárias ao seu funcionamento, até que seja construído e entregue o novo imóvel ao TRE/SC; custeio das despesas de funcionamento do Cartório Eleitoral de Navegantes (água, energia elétrica, limpeza e vigilância); disponibilização de dois servidores municipais que já estão deslocados para atuação no Cartório Eleitoral de Itajaí. Para o TRE/SC, os compromissos serão os seguintes: fornecimento de toda a infraestrutura imobiliária e publicação do extrato do convênio e de seus aditivos, arcando com os respectivos custos.

Homenagem

Durante a sessão ordinária foi entregue uma moção de congratulação em forma de placa à Portonave, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB). A homenagem foi entregue ao diretor-superintendente Administrativo Osmari de Castilho Ribas pelo alcance da marca de 7 milhões de TEUs movimentados desde o início das operações do terminal portuário. Um TEU (Twenty-foot Equivalent Unit) é uma unidade de medida utilizada no comércio internacional que representa o equivalente a um contêiner de 20 pés. O movimento histórico foi realizado na tarde de 16 de novembro de 2018.

Tribuna Livre

Durante o encontro fez uso da tribuna pelo prazo de cinco minutos o senhor Marcos Pereira, representante do Grupo Local do Greenpeace, para explanar sobre a missão do grupo e ressaltar algumas ações ambientais que deveriam ser desenvolvidas em Navegantes. “Devemos ampliar esforços para que a cidade cresça, respeitando o meio ambiente. Não compactuamos com o descaso de governantes quando se trata de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Navegantes tem muito a oferecer a quem nos visita. Mas, carecemos de programas educacionais, coleta seletiva, reciclagem de lixo”, disse.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019, de autoria do vereador José dos Santos (PSD): “Institui a campanha permanente de combate e prevenção ao escorpião-amarelo no Município de Navegantes e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Município de Navegantes a celebrar termo de convênio de cooperação de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Denomina logradouro público ‘Praça Diácono Althyr Pivatto – Seu Kio’”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Primeira e Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Município de Navegantes a celebrar termo de convênio de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC”.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) apresentou três indicações. Na primeira, solicita ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar o sistema de fila única para castração de animais atendidos pelo Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal – DABA com acompanhamento das informações por telefone ou aplicativo. Indica ainda a instalação de uma placa de sinalização indicando a Rua Bernardino Antônio Narciso, no Bairro Gravatá, e o calçamento das vias transversais à Rua Carmen Linhares de Souza, no Centro. O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica à Navetran que altere o tráfego na Rua Francisco Romão para mão única, sentido Igreja Católica-Creche, regulamentando o estacionamento em apenas um lado da via. Na segunda indicação, solicita a instalação de uma faixa elevada para pedestres entre as ruas Pedro Virgílio Ricobom e Queimadas. O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) solicita que sejam tomadas providências para evitar o depósito de areia e lajotas em ciclovias, calçadas e vias públicas, podendo causar acidentes. O vereador José dos Santos (PSD) apresentou duas indicações, solicitando: a pavimentação da Rua Indaial, no Centro; e a drenagem pluvial da Rua Jandir Couto, no Bairro São Paulo. O vereador Murilo Cordeiro (PT) apresentou três indicações. Na primeira, indica a contratação de um médico clínico geral, um enfermeiro e um dentista para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro Volta Grande. Indica ainda a manutenção da Estrada Geral de Areias, no Bairro Escalvados e a manutenção da quadra poliesportiva do Bairro São Paulo. O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica a realização de mutirão de limpeza, com serviços de capinagem, roçagem, retirada de entulhos, varrição, troca de tampas de bocas-de-lobo e limpeza na Rua Maria Leonor da Cunha, Centro. O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) solicita a ampla divulgação com relação à necessidade de aplicação de vacina contra a raiva canina e felina, por conta do registro de dois casos em Santa Catarina após 38 anos sem ocorrências.

Requerimentos

O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando explicações sobre o motivo pelo qual ainda não foi publicado o decreto da Lei nº 3329, de 9 de outubro de 2018, que “dispõe sobre o programa Adote um Posto Guarda-Vidas no âmbito do Município de Navegantes”. O vereador Paulo Melzi (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações, referentes ao recurso oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Rogério “Peninha” Mendonça, no valor de R$ 651.428,57, para aplicação em melhorias no Molhe Norte do Rio Itajaí Açu e na pavimentação da Rua Manoel Bento Romão, no Bairro São Pedro: 1 – Qual o valor exato recebido desta emenda? 2 – O recurso já foi liberado? 3 – Já foi realizado o procedimento licitatório para execução das obras? 4 – Se sim, quando iniciam as obras? O vereador Samuel (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Navetran, solicitando informações sobre veículos abandonados no interior de um terreno na Rua Deputado Nilton Kucker, no Bairro São Domingos, em frente ao nº 565, próximo ao Centro de Referência da Mulher e do Homem – CRMH. Os vereadores Jassanan (MDB), Paulo (PSD) e Murilo (PT) apresentaram requerimento conjunto solicitando a realização de Audiência Pública pelo Poder Legislativo Municipal para tratar dos problemas enfrentados pelas comunidades dos bairros da área rural do Município de Navegantes.

Calendário

Para o mês de maio já estão marcadas as duas reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 16 e 20, às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.