A Câmara Municipal de Navegantes vai realizar uma audiência pública sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Navegantes (LOM) na quinta-feira, 25 de novembro, às 19 horas. A legislação municipal encontra-se defasada, divergente e passa por adaptação e atualização ao atual cenário jurídico brasileiro e à nova realidade do município e da sociedade – a Lei Orgânica Municipal é de 5 de abril de 1990.

Em setembro, foi criada Comissão Especial composta por três vereadores e dois servidores da Casa para promover estudos para a revisão da Lei Orgânica do Município de Navegantes e para a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal. A comissão desenvolveu o trabalho em conjunto com uma empresa de assessoria jurídica contratada pelo Poder Legislativo.

Agora, a Comissão apresentará o resultado do estudo referente à Lei Orgânica do Município à sociedade e, na ocasião, os representantes da comunidade, de entidades representativas e a população em geral poderão apresentar sugestões. O encontro está programado para acontecer na sede do Poder Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, 315, Centro.

Vale lembrar que, conforme o Decreto Legislativo nº 16, de 26 de outubro de 2021, o acesso às dependências do Poder Legislativo de Navegantes está autorizado até o limite máximo de 70% da capacidade do auditório da Casa, ou seja, 46 lugares. As vagas presenciais serão disponibilizadas até o limite da capacidade. Os interessados também podem acompanhar a audiência pública pela internet, no site oficial da Casa, na página no Facebook e na plataforma Youtube.

Comissão Especial

Nomeada pela Portaria nº 49/2021, a Comissão Especial de Estudos para a Revisão da Lei Orgânica do Município de Navegantes e da Reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município é composta pelos vereadores Adriana Macarini, Lú Bittencourt e Toninho Uller, e pelos servidores Fernando Wolfram Rulf (procurador jurídico) e Natally Louise Oliveira Francisco (diretora administrativa), indicados pela presidente da Mesa Diretora.

A Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica Municipal ou LOM funciona como uma espécie de Constituição do município, sendo considerada a lei maior de uma cidade. Ela é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais e determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores, as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outras. O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.

O Regimento Interno do Legislativo

O Regimento Interno ou RI tem por objetivo disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa Diretora, da presidência, bem como o das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para o determinado fim. Todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara também são regidas pelo RI.