A juíza Iolanda Volkmann, titular da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque, condenou o ex-secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque e o ex-gerente regional de Cultura, Esporte e Turismo por improbidade administrativa após fraude em licitação do Natal Luz do ano de 2014.

Segundo denúncia do Ministério Público, em outubro daquele ano, a instauração de uma licitação na modalidade convite teria sido fraudada mediante uso de documentação e assinaturas falsas, com o objetivo de garantir a vitória de uma associação específica e o repasse do valor de R$ 17.980 para organização do evento.

Consta nos autos que os responsáveis da entidade beneficiada acreditavam que o repasse do valor para a realização do evento havia sido feito diretamente pela secretaria, sem conhecimento de qualquer processo de licitação.

Segundo a magistrada, o cenário retratado nos autos aponta que o ex-secretário queria, a todo custo, atender ao pedido que lhe foi efetuado para pagamento do evento Natal Luz 2014 e encontrou “como forma de promover isso, a realização de uma licitação totalmente forjada, direcionando tal procedimento para a associação, o que vai de encontro aos ditames legais”.

Devidamente comprovado o ato ímprobo, o ex-secretário foi condenado ao pagamento de multa equivalente a duas vezes a remuneração que recebia, e o ex-gerente a um salário que recebia, devendo o valor, devidamente atualizado, ser destinado ao Estado; ambos foram proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Da decisão prolatada cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Autos n. 0900193-21.2017.8.24.0011).