A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 4ª sessão ordinária de 2020 na noite da quinta-feira (13), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação unânime de três Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo Municipal e um de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB), seis requerimentos e 13 indicações.

Uso da Tribuna

Durante o encontro fez uso da tribuna o representante dos delegados da Conferência Municipal do Plano Diretor, arquiteto Láercio Benatti, para explanar sobre o projeto JICA, que pretende, por meio da Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, implantar um canal extravasor no município de Navegantes a fim de minimizar o impacto das cheias do Rio Itajaí Açu nos demais municípios da região.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (E) nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA ou pela operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 03/2020, de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB): “A proibição da queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso, no âmbito do Município de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA ou pela operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Segundo a justificativa do PL nº 06/2020, a proposta busca autorização do Poder Legislativo para a contratação de empréstimo pelo Município de Navegantes até o valor de R$ 4 milhões para financiar ações de obras civis e urbanização de melhorias, adequação e ampliação do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA ou pela operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Segundo a justificativa do PL nº 80/2019, a proposta busca autorização do Poder Legislativo para a contratação de empréstimo pelo Município de Navegantes até o valor de R$ 21,5 milhões para financiar ações de infraestrutura urbana para a qualificação da mobilidade urbana, iluminação pública, ampliação da rede de abastecimento de água e saneamento básico dos seguintes espaços públicos: Rua Conselheiro João Gaya, Rua Santos Dumont, Rua Nereu Liberato Nunes, Rua João Emílio, Rua 26 de Agosto e Rua Presidente Nereu Ramos, Binário do Aeroporto e Molhe do Gravatá.

Comissões Especiais

Durante a sessão ordinária o vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), relator da Comissão Especial de Inquérito para apuração de denúncia de infração político-administrativa do vereador Paulo Ney Laurentino (PSDB), realizou a leitura do relatório final produzido pela comissão para posterior deliberação em Plenário. A comissão foi criada pela Portaria nº 035, de 21 de outubro de 2019, constituída pelos vereadores José dos Santos (PSD) – Presidente, Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) – Relator e Samuel Vianei Paganelli (PSDB) – Membro, e definiu pelo arquivamento da denúncia de quebra de decoro parlamentar, acatada pelo Plenário por unanimidade.

Ainda, durante esta sessão, o vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB), relator da Comissão Especial de Inquérito para apuração de denúncia sobre infração ao Decreto-Lei 201/67, por parte do Prefeito Emílio Vieira (PSDB) e Vice-Prefeito Donizete José da Silva (PSB), realizou a leitura do relatório final produzido pela comissão para posterior deliberação em Plenário.

“Aos dez dias de fevereiro de 2020, às 10 horas, reuniu-se na Câmara Municipal de Navegantes a comissão processante para tratar sobre o recebimento de denúncia de infração ao Decreto-Lei 201/67, por parte do Prefeito Emílio Vieira (PSDB) e Vice-Prefeito Donizete José da Silva (PSB), apresentada por um cidadão, criada por meio da Portaria nº 40, de 5 de novembro de 2019,sendo constituída pelos vereadores Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) – Presidente, Samuel Vianei Paganelli (PSDB) – Relator e Waldelir Guarezi (PSDB) – Membro”, informa o relator, que sugeriu o arquivamento da presente denúncia contra o Prefeito e o Vice-Prefeito. Na comissão, o relatório final foi aprovado por unanimidade. Em Plenário, os vereadores deliberaram pelo arquivamento da denúncia, com os votos contrários dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), José dos Santos (PSD) e Murilo Cordeiro (PT).

Indicações 

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica a recolocação da faixa de ciclovia em trecho da Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, no Bairro Meia Praia, tendo em vista que a mesma foi retirada para realização de obras e não foi recolocada. Cirino indica ainda a limpeza e a manutenção da Rua Adelina Leal Narciso, também no Bairro Meia Praia.

O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou três indicações, solicitando: a conclusão da instalação de sistema de drenagem pluvial na Rua Luiz Joaquim dos Santos, no Bairro São Pedro; a instalação de uma faixa elevada para pedestres na Rua Pedro Francisco de Souza, em frente ao número 854, no Bairro São Domingos; e a implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Servidão Manoel José Couto, no Bairro São Domingos.

O vereador José dos Santos (PSD) também apresentou três indicações, nas quais solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias para o Bairro São Paulo: a reforma geral do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Marlene de Souza Couto; a implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Romilda Neis Chiamulera; a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula e setores administrativos do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Marlene de Souza Couto.

O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a implantação de melhorias no sistema de sinalização viária e iluminação pública na entrada do molhe norte do Rio Itajaí Açu, na junção entre a Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral e Rua Luiz Joaquim dos Santos, no Bairro São Pedro, e a contratação de um estagiário e de um servidor para trabalhar no setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Navegantes.

O vereador Paulo Ney Laurentino (PSDB) indica a manutenção da Rua João Emílio, em frente ao número 149, no Centro.

O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) indica envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/SC solicitando a implantação de sinalização luminosa na rodovia BR 470, no trecho onde a pista estreita próximo ao acesso ao Bairro Machados. Samuel indica ainda que seja instalada sinalização viária na saída do ferry boat, indicando o percurso até o Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder, no Centro.

Requerimentos 

O vereador Cirino (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Turismo, solicitando que responda aos seguintes questionamentos: 1 – O Município, através da Lei Municipal 3.413, de 31 de julho de 2019, criou o Fundo Municipal para Conservação da Praia – FUMCOP. Esta Lei foi regulamentada por Decreto ou algum outro ato legal do Poder Executivo? 2 – O Município efetivamente criou este fundo? 3 – Que recursos estão sendo usados para manutenção deste fundo? 4 – Qual o valor que este fundo possui hoje em caixa? 5 – O Conselho Municipal para Conservação da Praia foi criado? Qual o ato legal? 6 – Enviar todas as atas destas reuniões. 7 – Que seja enviado para esta Casa a prestação de contas do Fundo Municipal para Conservação da Praia – FUMCOP relativo ao ano de 2019. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

O vereador Murilo (PT) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a presença da responsável pela pasta, Claudete Hermógenes, em sessão ordinária desta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos sobre os problemas relatados aos gabinetes destes parlamentares, acerca de dificuldades enfrentadas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em demandas referentes à estrutura e disponibilidade de pessoal. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

O vereador Murilo (PT) apresentou um segundo requerimento, no qual requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saneamento Básico – SESAN, solicitando as seguintes informações: 1 – Há um projeto de drenagem para sanar o problema das constantes cheias na Rua Romeu Inácio da Silva, popularmente conhecida por “Rua do Açude” e região? 2 – Se existe o projeto, qual o prazo para o início das obras?

O vereador Paulo Melzi (PSD) apresentou três requerimentos. No primeiro, requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Turismo, solicitando que forneça cópia das notas fiscais, empenhos, cópia do procedimento de licitação ou de dispensa da mesma, contratos, enfim, toda a documentação existente referente ao Natal e demais eventos ocorridos no fim de 2019 e começo de 2020.

Na segunda proposição, Paulo requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que forneça cópia das notas fiscais, empenhos, cópia do procedimento de licitação ou de dispensa da mesma, contratos, enfim, toda a documentação existente referente à construção das passarelas e deck de madeira na orla marítima do Bairro Gravatá, no ano de 2019.

E, por fim, na última proposição, Paulo Melzi requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Turismo, solicitando que forneça cópia das notas fiscais, empenhos, cópia do procedimento de licitação ou de dispensa da mesma, contratos, enfim, toda a documentação existente referente à instalação dos quiosques na orla marítima e questionando sobre quando será iniciada a instalação dos mesmos.

Calendário

Para o mês de fevereiro já estão marcadas as duas reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 17 e 20, sempre às 19 horas. As sessões legislativas acontecem na sede do Poder Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro e toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão das sessões legislativas pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.

Texto:

Maurício Daleffe
Assessoria de Comunicação