A Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito de Navegantes (Navetran) teve papel decisivo na deflagração de uma investigação da Polícia Civil que apura um esquema de falsificação de documentos públicos usados para o credenciamento de motoristas de aplicativo. Na manhã desta terça-feira (27), agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de busca e apreensão em Camboriú, onde funcionaria o núcleo de produção das certidões adulteradas.

As apurações começaram no fim de dezembro de 2025, quando a Navetran identificou inconsistências em Certidões Negativas de Débito (CNDs) apresentadas por motoristas interessados em se credenciar para atuar em plataformas de transporte por aplicativo, conforme prevê a Lei Federal nº 12.587/2012 e o Decreto Municipal nº 541/2025. A análise técnica revelou que os documentos haviam sido falsificados por meio de edição digital e encaminhados por uma mulher que atuava como despachante informal.

Em um primeiro levantamento, ao menos oito motoristas foram identificados como usuários de documentos falsos, mas o número pode ser maior. Cerca de 50 condutores que recorreram ao serviço do despachante estão com a documentação incompleta ou irregular e estão sendo contatados individualmente pela Navetran para regularização durante todo o mês de janeiro.

A superintendente da Navetran, Magalí Nunes Ignácio, afirma que acionou imediatamente a Polícia Civil assim que detectou o problema. “Quando percebemos que certidões da Prefeitura estavam sendo falsificadas, entramos em contato formal com a Polícia Civil e encaminhamos toda a documentação, tanto a original quanto a adulterada. A partir disso, foi instaurado o inquérito e solicitado o mandado de busca e apreensão, que confirmou onde esses documentos estavam sendo produzidos”, detalha.

Segundo Magalí, o caso também explica o atraso no cronograma de credenciamento dos motoristas prejudicados pelo despachante. “Preferimos agir com responsabilidade e preservar a investigação. Sabíamos que havia algo grave em andamento e não podíamos comprometer o trabalho da Polícia Civil”, afirma.

Durante a operação em Camboriú, foram apreendidos dispositivos eletrônicos e telefones celulares, que passarão por perícia. A Polícia Civil mantém as investigações em andamento e reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 181.

Novo decreto e prazo para cadastramento

Diante da situação, a Navetran publicou o Decreto nº 24/2026 prorrogando o prazo para o credenciamento de motoristas de aplicativo até o dia 28 de fevereiro. Até essa data, não haverá aplicação de multas relacionadas ao cadastro. “O credenciamento é gratuito e fica aberto o ano todo. A prorrogação foi necessária para garantir que nenhum motorista regular seja prejudicado e para permitir que todos tenham tempo de apresentar a documentação correta”, explica a superintendente.

A Navetran reforça que o cadastramento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais e alerta motoristas para que não recorram a intermediários. A relação completa dos documentos a serem apresentados e todas as orientações estão presentes neste link.

A colaboração com a Polícia Civil, segundo a Navetran, segue ativa até a completa elucidação do esquema.