A recente aprovação de uma nova lei de proteção animal em Balneário Camboriú que obriga os síndicos de condomínios a denunciar casos de maus-tratos a animais tem gerado debates acalorados e levantado preocupações significativas.

Assim, a nova legislação, que visa reforçar a proteção dos animais, impõe a responsabilidade direta sobre os síndicos, que, além de suas já numerosas atribuições, agora devem fiscalizar e relatar qualquer indício de abuso contra animais dentro dos condomínios.

Em caso de omissão, o síndico pode enfrentar multas e até mesmo ações judiciais. Essa medida, no entanto, levanta uma série de questões sobre sua viabilidade, custos envolvidos e os impactos sobre a gestão condominial.

O que muda com a nova lei de proteção animal?

A Associação de Síndicos e Administradores de Balneário Camboriú (ASBALC) expressou veementemente sua posição contrária à lei, destacando os desafios e implicações dessa nova responsabilidade imposta aos síndicos.

Segundo Sônia Novaes, presidente da ASBALC, a notícia da aprovação da lei foi recebida com surpresa. “Houve outras tentativas de aprovar essa lei, sempre com ponderações da ASBALC sobre os impactos que isso traria para os condomínios. É surpreendente que essa lei tenha saído da gaveta, mesmo com os avisos sobre as repercussões para os envolvidos, e que foi aprovada com tantos votos favoráveis”, afirma Novaes.

Sendo assim, o principal ponto de preocupação levantado pela ASBALC é a dificuldade em identificar o que constitui maus-tratos. Carlos Spillere, vice-presidente da Associação, questiona a aplicabilidade da lei: “Todo legislador deve ter cuidado ao aprovar uma lei quanto à sua aplicabilidade. Se ela não consegue ser aplicada, cai em descrédito. Não é razoável impor ao síndico, que já possui diversas atribuições e responsabilidades legais, a tarefa de fiscalizar algo tão complexo. Isso pode gerar conflitos entre síndicos, condôminos e donos de pets, desgatando as relações dentro do condomínio.”

Mas afinal, qual é a punição?

A nova lei estabelece que, em caso de omissão, os síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais estarão sujeitos a multas. Sendo assim, o valor inicial da multa é de 7,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondente a R$ 3.089,47, podendo dobrar para 15 UFM, equivalente a R$ 6.178,95, em casos de reincidência.

Além disso, a legislação prevê a possibilidade de responsabilização civil e até criminal, caso o síndico seja considerado conivente ou negligente em relação aos maus-tratos. Por isso, segundo críticos, esses valores e sanções são desproporcionais, considerando a complexidade e a subjetividade envolvidas na identificação e comprovação dos maus-tratos. A ASBALC argumenta que a responsabilidade de denunciar maus-tratos a animais não deve ser imposta arbitrariamente aos síndicos.

Sendo assim, para Novaes, essa obrigação é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os cidadãos. “Na qualidade de legítima representante dos síndicos de Balneário Camboriú e em defesa de seus interesses, a ASBALC repudiará qualquer iniciativa que crie obstáculos à efetiva gestão dos condomínios”, reitera.

A Associação destaca ainda a falta de preparo técnico dos síndicos para identificar situações de maus-tratos, que muitas vezes exigem conhecimento especializado. Além disso, a subjetividade envolvida na definição de maus-tratos pode gerar interpretações conflitantes, resultando em denúncias infundadas ou omissões que prejudicam tanto os animais quanto os envolvidos.

E agora, quais os próximos passos?

Em resposta à aprovação da lei, a ASBALC está organizando uma mobilização para expressar o descontentamento dos síndicos e administradores de condomínios. Por isso, a manifestação está marcada já para a próxima segunda-feira, 2 de setembro, às 19h, na Praça Almirante Tamandaré.

Assim, a Associação espera que esse evento sirva como um alerta para as autoridades sobre os impactos negativos dessa lei e para promover um debate mais aprofundado e responsável sobre o tema.

Por isso, a polêmica lei que responsabiliza os síndicos por denunciar maus-tratos a animais levanta questões importantes sobre os limites das responsabilidades dos síndicos.

A ASBALC, ao se posicionar contra essa medida, busca proteger os profissionais que representa de uma carga adicional que considera injusta e impraticável. A mobilização organizada pela Associação será uma oportunidade para que síndicos, administradores e outros interessados no tema possam se manifestar e exigir que essa questão seja tratada com a devida seriedade e consideração.

Fonte: condomeeting.com.br