A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou o segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2023. São mais de R$ 88 milhões disponibilizados para que os credores do Estado saiam da fila de espera e tenham acesso ao dinheiro ainda neste ano. Eles devem submeter suas propostas de acordo até o dia 29 de setembro.

O envio da documentação deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo procurador ou advogado do titular do precatório. Além do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP.

No requerimento de habilitação, os titulares deverão escolher uma das faixas de deságio sobre o valor dos títulos – 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais serão considerados antes dos demais para a realização dos acordos.

A Câmara de Conciliação de Precatórios

Iniciativa da PGE, a CCP possibilita aos credores da Administração Pública que recebam de forma antecipada o valor referente às dívidas do Estado para com eles. Os editais são abertos periodicamente, duas ou três vezes ao ano, de acordo com a disponibilidade de verba para a realização dos acordos.

O mecanismo estabelecido em 2009, através da instalação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, beneficia tanto ao Estado quanto aos credores, pois permite à Administração Pública economizar no pagamento de suas dívidas, e aos titulares dos precatórios receber o dinheiro com celeridade muito maior do que o usual.

Só nos últimos quatro anos, a Câmara realizou mais de 8,7 mil acordos. Os débitos do Estado somavam mais de R$ 962,7 milhões, mas eles foram quitados por pouco menos de R$ 750 milhões – uma economia de mais de R$ 213 milhões.

Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios

• Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
• Quando: de 5 de setembro até às 19h do dia 29 de setembro de 2023;
• Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
• Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.