Na noite de segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores de Navegantes sediou uma Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa, concentrando a discussão nos problemas enfrentados pelo sistema de ferry boat que conecta Itajaí e Navegantes.

O evento, proposto pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, concentrou-se na análise dos direitos dos cidadãos relacionados ao serviço de transporte aquaviário.

A demanda primordial destacada foi a limitação de pagamento em dinheiro, sem alternativas como cartão de débito, crédito e pix. “Outra questão crítica a ser abordada é a garantia da gratuidade, um direito respaldado por lei, que buscamos assegurar aos usuários deste meio de transporte”, ressaltou o deputado Napoleão Bernardes.

A atenção também se direcionou para grupos específicos de passageiros, como os pacientes renais crônicos que necessitam de tratamentos regulares, como hemodiálises. Dificuldades enfrentadas por esses indivíduos em acessar seus direitos previamente definidos pela legislação estadual foram discutidas.

O deputado Maurício Eskudlark (PL), vice-presidente da Assembleia Legislativa, enfatizou a possibilidade de explorar um novo modelo de travessia para superar os entraves de pagamento. “Uma solução em consideração é a construção de uma ponte ou túnel, assuntos que já estão sendo discutidos há algum tempo”, observou. Eskudlark também apontou as deficiências do sistema atual, tanto em termos de qualidade de serviço quanto de custo, e questionou o subsídio estatal à empresa prestadora do serviço.

Diogo Roberto Ringenberg, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que esteve presente na Audiência, ressaltou a necessidade de mudanças no sistema. “Recentemente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu uma decisão exigindo um contrato emergencial para melhor regular o serviço, em resposta às demandas por melhorias”, explicou.

O representante da empresa prestadora do serviço, Murilo José da Conceição, abordou as questões sobre cobrança em dinheiro, apontando que a empresa já possui um sistema de cartão pré-pago em processo de implantação. “A aprovação por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura é o que aguardamos para a próxima etapa”, esclareceu. Em relação à gratuidade, Murilo afirmou que, uma vez apresentada a documentação necessária conforme a legislação, o direito é garantido.