O Balcão da Cidadania é destinado ao atendimento do cidadão e tem como finalidade o desenvolvimento da cidadania com a prestação de serviços básicos regulamentada pela Lei Complementar nº 134/2017. Ativo em anexo à Câmara Municipal de Vereadores de segunda à sexta das 8h às 12h30, o Balcão está localizado na Avenida Emanoel Pinto, 78.

O Balcão da Cidadania dispõe dos seguintes serviços aos habitantes:

• Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, telefone, etc);
• Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
• Emissão do Comprovante de Situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas junto à Receita Federal;
• Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares;
• Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;
• Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;
• Inscrição em Concurso Público;
• Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;
• Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
• Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias, relacionadas a servidores, autoridade e órgão públicos;
• Concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal;
• Auxílio na pesquisa de leis municipais, estaduais e federais;
• Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
• Elaboração de currículos de trabalho

Os agendamentos devem ser realizados pelos contatos: (37) 3347-1034 e (47) 98455-2435 (WhatsApp). Na página do Facebook do Balcão da Cidadania, os habitantes podem acessar as vagas de emprego disponíveis: https://www.facebook.com/balcaodacidadania/