Está confirmada para as 10 horas da segunda-feira (4) a realização da primeira sessão ordinária do mês de maio na Câmara Municipal de Navegantes. Para o restante do mês de maio já estão marcadas as demais reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 7, 11, 14, 18 e 21, excepcionalmente às 10 horas.

Lembrando que o acesso do público ao auditório durante a realização das sessões legislativas (ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas) continua restrito, sendo permitida a entrada apenas do presidente, 1º secretário e servidores responsáveis pela realização do encontro. Os demais vereadores participarão diretamente de seus gabinetes, por meio de votação remota.

Na ocasião, serão deliberados em Plenário quatro Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo Municipal e dois de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania). Além destas matérias, serão deliberados os requerimentos e as indicações dos vereadores incluídos na pauta do dia.

Os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. A sessão ordinária será transmitida normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.

Confira abaixo os Projetos de Lei em pauta:

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 05/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”. Na justificativa, segundo informações técnicas, o proponente defende que o aumento nas faturas em períodos de falta de água ocorre devido à existência de ar nas tubulações, responsável por fazer os ponteiros do hidrômetro girarem indevidamente, ocasionando cobranças por recursos não utilizados. A proposta tem por finalidade coibir a cobrança indevida no serviço de abastecimento de água.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 06/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Denomina Logradouro Público que especifica”. A proposta tem por finalidade denominar logradouro público no Bairro Machados, em rua sem denominação oficial, localizada ao lado direito da Rua Pedro Felisbino da Costa, passando a se chamar Edgar Negherbon. A via possui esta denominação há mais de 40 anos, mas por não estar devidamente regulamentada fica impossibilitada de receber infraestrutura pública.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, bens móveis que especifica”. Segundo a justificativa, esta proposta busca autorização do Poder Legislativo para que a Prefeitura possa receber, por doação da própria Câmara de Vereadores, bens móveis inservíveis.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 09/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII (estimativa e compensação de renúncia de receita) da Lei Municipal nº 3.433, de 18 de outubro de 2019 (LDO/2019)”. A alteração proposta tem como objeto uma correção de um erro formal ocorrido quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que não fez a previsão da renúncia de receita para fins de Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos para fins de atração de empresas através de benefícios tributários.