O prefeito Emílio Vieira editou dois decretos que simplificam a vida de quem quer tirar um alvará na Prefeitura de Navegantes, e que consolidam o Programa Navegantes Bem Mais Simples.

O Decreto n. 230/2019 estabelece as atividades dispensadas de análise da Fundação Municipal do Meio Ambiente por não apresentarem impacto ambiental. Já o Decreto n. 233/2019 lista as atividades dispensadas da análise da Vigilância Sanitária, por não apresentarem riscos à saúde.

Estes decretos são complementares ao Decreto n. 174/2019, que dispensou de apresentação de habite-se todas as atividades econômicas enquadradas como “baixo risco A” pela Resolução n. 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.O trabalho de modernização da legislação municipal foi coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, em parceria com a FUMAN, com a Secretaria de Planejamento Urbano e com a Vigilância Sanitária.

O Secretário da pasta, Rodrigo Silveira, enaltece a conquista: “Trabalhamos muito nos últimos meses em diversas reuniões com contabilistas e com os órgãos envolvidos. O objetivo que estamos alcançando é fazer com que a Prefeitura de Navegantes não seja mais um entrave aos empreendedores. Além da simplificação e da celeridade do processo do alvará, os custos estão sendo reduzidos na medida em que se dispensam diversas atividades da análise ambiental e sanitária.”-

A implantação completa do Programa Navegantes Bem Mais Simples foi um compromisso do governo municipal com a sociedade navegantina. O Prefeito Emílio Vieira enaltece o feito: “Determinamos a todo o governo que os processos sejam simples e transparentes. Não queremos dificuldades e sim facilidade dentro do estrito limite da lei, para que geremos mais emprego, renda e qualidade de vida a todos os cidadãos.”

NOVOS PASSOS

Com a simplificação na esfera legislativa pronta, outros passos para simplificar o atendimento aos contribuintes estão tendo andamento. De maneira imediata, o Prefeito Emílio Vieira determinou a realização de um mutirão para dar celeridade à análise dos pedidos de viabilidade junto à Secretaria de Planejamento Urbano.

Outro passo imediato é a disponibilização de uma área no site da prefeitura reunindo todas as informações necessárias para a orientação no que tange a abertura de empresas. O novo layout do site está sendo finalizado e deve ficar disponível nos próximos dias.

Um terceiro objetivo com implantação em andamento, cuja implantação está prevista para 2020, é a construção de um sistema online mais ágil que comporte anexar documentos e suplante etapas eventualmente feitas de maneira manual pelos servidores e pelos contribuintes.