A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 55ª sessão ordinária de 2018, na noite da segunda-feira (1º), em encontro iniciado às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, sendo três de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) e um conjunto dos vereadores Cirino e Jefferson Machado Macarini (PSDB), 11 indicações e oito requerimentos.

CPI do Plano Diretor

Os vereadores Cirino (MDB), Jassanan (MDB), Murilo (PT) e Paulo (PSD) apresentaram requerimento conjunto à presidência da Casa solicitando a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. A comissão visa apurar eventuais práticas de atos de improbidade administrativa em face de servidores públicos responsáveis pela atualização do Plano Diretor do município, na forma da Lei Federal 10.257/01.
Conforme a argumentação dos proponentes em Plenário, uma série de irregularidades foi apontada por delegados participantes da elaboração do Plano Diretor e, com essas evidências, também protocoladas como denúncia no Ministério Público, foi sugerida a reprovação do PLC nº 01/2018 pela Promotoria de Justiça, acatada pelos vereadores em sessão extraordinária realizada em 23 de outubro deste ano.

Assim, conforme os proponentes, “como resposta urgente, este parlamento vem a público, de forma expressa, com pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proteger as instituições, notadamente ao erário público navegantino, reafirmando, por conseguinte, o compromisso com os princípios e garantias estabelecidas na Constituição da República”.

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e a comissão foi constituída da seguinte forma: Paulo Rodrigo Melzi (PSD) – presidente, Murilo Cordeiro (PT) – relator, e Jefferson Machado Macarini (PSDB) – membro. Conforme o presidente da comissão, os trabalhos terão prazo de 90 dias para serem concluídos e a primeira reunião da comissão será realizada nesta sexta-feira (9).

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe acerca da exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do Município de Navegantes, mediante a utilização de aplicativo de operador de tecnologia”.
Projeto de Lei Ordinária nº 78/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dá nova redação ao Art. 5° da Lei n° 3.295, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a cessão de uso de fração de terreno ao Estado de Santa Catarina, ao Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2018, de autoria do vereador Jassanan Ramos (MDB): “Denomina Rua Laci de Borba Inácio, sobre o logradouro público sem denominação localizada entre a Rua Pedro Francisco de Souza e a Rua Manoel Constâncio Mafra, anexa à Via Portuária no âmbito do município de Navegantes, na forma que especifica”.
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2018, de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB): “Proibida a taxa de coleta de lixo para imóveis que não se encontrem habitados no município de Navegantes e dá outras providências”.

Projetos de Lei

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018, de autoria dos vereadores Cirino (MDB) e Jefferson (PSDB): “Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros públicos do Município de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de autoria do vereador Cirino (MDB): “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018, de autoria do vereador Cirino (MDB): “Institui o Programa Alunos no Legislativo e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018, de autoria do vereador Cirino (MDB): “Institui no Município de Navegantes o atendimento médico domiciliar aos pacientes acamados”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Indicações

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD) indica a macadamização e serviços de patrola em todas ruas do interior do município. E, também, que sejam respeitados o alinhamento e a largura padrão do calçamento em andamento na Rua José Bento Ferreira, no Bairro Porto Escalvados.
O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE de Itajaí, com cópia para Associação Empresarial de Navegantes – ACIN e Câmara de Dirigentes Lojistas de Navegantes – CDL, para que analisem a possibilidade de realizar sessão de negócios com foco na economia municipal e regional, com a valorização do empreendedorismo, através de mesas de negociação, como já realizado em outros municípios da região.
Cirino indica ainda ao Poder Executivo que verifique a possibilidade de cessão de terreno situado no distrito industrial no Bairro São Paulo para o SENAI e SENAC construírem sua sede no município, a fim de disponibilizar cursos técnicos profissionalizantes na cidade, evitando que os jovens tenham de se deslocar até Itajaí e ainda encontrando uma utilidade para o imóvel em desuso.
O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a repavimentação da Rua Nereu Liberato Nunes, no Centro.
O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) indica a passagem da máquina nas transversais das Ruas Comandante Francisco Dias, Conceição Coelho e Carmem Linhares de Souza, todas no Centro, e a troca de tubulação e repavimentação da Rua Santos Macarini, Bairro Machados.
O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a manutenção das Ruas Antônio Martins Filho e Francisco João Tobias, ambas no Bairro Escalvados, e a instalação de ciclofaixa em toda a extensão da Rua José Francisco Laurindo, no Bairro São Domingos.
O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica a limpeza no Cemitério Municipal localizado no Centro, com capinação dos matos, poda das árvores, conserto das bocas de lobo e dos bancos, pinturas e conservação do muro. Paulo indica também a elaboração de Projeto de Lei para a viabilizar a alocação de recursos financeiros para pavimentação da Rua Loureci Soares da Silva, no Bairro Escalvados.

Requerimentos

O vereador Alício (PSD) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações acerca da aquisição, através da Secretaria Municipal de Saúde, de autoclaves para atendimento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Escalvados, tendo em vista que o dentista está há dois meses sem atender a população por não ter condições de esterilizar os aparelhos odontológicos, portanto, requer-se urgência para a aquisição solicitada.

O vereador Cirino (MDB) requer envio de ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro José Antônio Dias Toffoli, com cópia ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço para que tomem providências para finalizar as obras de construção do Fórum de Navegantes e respondam os seguintes questionamentos: 1 – Atualmente faltam apenas 7% para conclusão das obras do novo Fórum da Comarca, segundo assessoria do Tribunal de Justiça. Que medidas foram tomadas pelo Poder Judiciário Catarinense para término da obra desde a última reunião realizada com representantes da cidade de Navegantes no Tribunal de Justiça (conforme notícia em anexo); 2 – Foi proposto o encaminhamento de juízes substitutos para a Comarca de Navegantes para dar andamento aos processos. Quantos juízes vieram para a comarca até o presente momento? 3 – Como está o andamento para criação de mais varas na Comarca? 4 – Que medidas o Tribunal está adotando para sanar a falta de servidores efetivos na Comarca de Navegantes, atualmente existem cinco cargos de técnicos judiciários que estão vagos na Comarca. 5 – Que o Conselho Nacional de Justiça faça vistoria na Comarca de Navegantes e visualize a falta de servidores, o ambiente insalubre em que servidores e magistrados atuam e tome as medidas necessárias para sanar estes problemas que vem se arrastando há vários anos.

O vereador Murilo Cordeiro (PT) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Secretaria Municipal de Educação: 1 – Qual o déficit de vagas em creches no município? (especificar idade e bairro); 2 – Quais os critérios usados para a fila única?; 3 – Qual estratégia adotada pela Secretaria Municipal de Educação para diminuir a fila de espera?

O vereador Paulo Melzi (PSD) requer envio de ofício ao Diretor Administrativo do Hospital de Navegantes, Sr. Francisco Paiva, para comparecimento em sessão desta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos recentemente na unidade hospitalar administrada pelo Instituto de Saúde e Educação Vida – ISEV.
O vereador Samuel Paganelli (PSDB) requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de uma auditoria, relatórios e demais procedimentos de investigação no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2017 até a presente data, contendo as seguintes informações: 1 – Todas as notas fiscais de produtos e serviços prestados; 2 – Qual o destino de cada produto; 3 – Justificativa da aquisição de cada produto e serviço prestado.

Os vereadores Cirino (MDB), Murilo (PT) e Paulo (PSD) apresentaram requerimento conjunto ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações referentes ao trabalho da Vigilância Epidemiológica: 1 – Quais ações vem sendo realizadas pelo Poder Executivo visando o combate e o controle do escorpião amarelo no Bairro Machados?; 2 – De que maneira estão sendo realizadas essas medidas?; 3 – Em casos de picadas do escorpião amarelo, o Município disponibiliza o soro antiescorpiônico?; 4 – Há mapeamento de locais com maiores incidências?; 5 – Estão sendo realizadas ações preventivas bem como de educação e esclarecimento para a população?; 6 – Números de registros de ocorrências relacionadas a escorpiões nos anos de 2017 e 2018?

Os vereadores Cirino (MDB), Murilo (PT) e Paulo (PSD) apresentaram requerimento conjunto ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações referentes ao trabalho da Secretaria Municipal de Obras: 1 – Previsão para o início das obras de manutenção nas ruas do interior do município; 2 – Quantas máquinas patrolas existem no município e se as mesmas estão em perfeito estado de funcionamento?; 3 – Se há processo licitatório para compra de macadame ou algum material similar em andamento?

Calendário

Para o mês de novembro já estão marcadas as cinco reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 5, 8, 12, 19 e 22, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”.

Fonte: Assessoria de Comunicação CMN