O setor produtivo catarinense rejeita a tabela para valores mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas, conforme estabelece a Medida Provisória (MP 832/2018), aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho.

A indústria ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de julho, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta diversos vícios de constitucionalidade na MP.

Durante reunião da Câmara de Assuntos de Transporte e Logística da Fiesc, realizada nesta quarta-feira, dia 18, em Florianópolis, indústrias relataram que os custos aumentaram de 40% a 90%, chegando a mais de 100% em alguns casos.

Mario Cezar de Aguiar, presidente da Câmara, destaca que se não tiver produção, não adianta ter a tabela porque não vai ter mercadoria para transportar:

“Somos favoráveis ao livre mercado e à livre negociação. Isso regula o mercado. Essa imposição da medida provisória traz um prejuízo muito grande para a sociedade. Isso acaba estourando no consumidor final. O País perde competitividade, a produção fica mais cara, empregos e renda deixam de ser gerados. É um prejuízo significativo”.

O especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alvaro Capagio, explicou que a resolução foi elaborada em três dias, quando o processo todo demanda um ano, e não cumpriu o rito normal, que prevê, inclusive, ouvir a sociedade:

“Em termos de constitucionalidade, entendo que é inconstitucional, mas quem tem competência para se pronunciar sobre isso é o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, não preciso nem adentrar aos parâmetros jurídicos. Essa tabela se revela como uma anomalia regulatória. Não observou os mínimos parâmetros para a edição de um marco tão sensível para a economia e o resultado está aqui”, declarou. Segundo ele, o corpo técnico da agência é praticamente unânime em ser contra esse marco. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é contra, ou seja, todos os quadros técnicos da administração pública são contrários à medida. Mas é um ato do presidente da República com força de lei”.

Alvaro lembrou que a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasiltambém propôs ação direta de inconstitucionalidade:

“O marco regulatório editado não agrada nem o próprio setor de transporte. Visando fazer o bem para uma parcela de um setor, fez-se um mal para todo o setor produtivo”.

CUSTOS

Durante a reunião, representantes de indústrias relataram o crescimento dos custos por causa da tabela de frete.

Um representante de grande empresa do setor metalúrgico, que atua há 15 anos no estado, disse que a tabela é crítica para a operação da companhia que transporta 99% dos seus produtos por caminhão.

Ele informou que os custos com frete aumentaram em média 60% e em alguns casos mais que dobraram:

“A tabela imprime um valor acima do necessário para o equilíbrio. Precisamos de uma solução rápida e razoável, mantendo o custo do frete numa condição de controle”.

O representante de uma indústria do segmento de máquinas e equipamentos relatou que no caso da empresa que ele trabalha os custos cresceram cerca de 40%:

“Uma medida provisória de 30 linhas está tentando regular o mercado de transporte”.

No setor cerâmico, a elevação dos custos varia de 60% a 90%, e inviabiliza a venda para alguns estados.

Ainda na reunião, foi alertado que essa fixação do preço é crítica também para o agronegócio, que faz o transporte dos insumos por caminhão.

Ari Rabaioli, presidente da Fetrancesc, destaca que o segmento já foi severamente prejudicado pela greve dos caminhoneiros e pelos embargos do mercado internacional:

“Entendemos que esse mercado tem que ser livre. As particularidades do transporte são diversificadas. Quando se fala em defasagem, isso foi provocado pela grande aquisição de veículos em 2012, 2013 e 2014 com incentivos de taxas de juros baixas. Muitos compraram caminhão e o preço do frete despencou”.

PORTO

O superintendente do Porto de Itajaí, Marcelo Salles, disse que em 2018 devem ser investidos cerca de R$ 100 milhões, dos quais, R$ 40 milhões são recursos próprios.

Com o retorno da movimentação de cargas, as receitas cresceram 23% neste ano:

“Hoje o porto apresenta equilíbrio, com superávit de R$ 3,5 milhões”.

LICENÇAS DO CONTORNO

Ainda na reunião, o deputado federal Esperidião Amin informou que o Contorno da Grande Florianópolis e o trecho concessionado da BR-101 foram incluídos na lista de prioridades de licenciamento ambiental pelo Ibama.

Segundo o parlamentar, a informação foi repassada pela Casa Civil da Presidência da República.

Aguiar, da Fiesc, também apresentou dados que mostram que dos R$ 840 milhões previstos para Santa Catarina no Orçamento Geral da União e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para infraestrutura em 2018, só R$ 181 milhões (21,6%) foram executados, do quais, 58% referem-se a restos a pagar de anos anteriores:

“É muito pouco investimento para uma precária infraestrutura como a que temos em Santa Catarina. Os números demonstram que a deficiência em infraestrutura é por conta da falta de investimentos”.

O sistema Monitora Fiesc, que acompanha o status de 53 obras e projetos de infraestrutura de transporte de Santa Catarina que somam R$ 6,2 bilhões, revela que 53% delas estão com o prazo expirado, 34% estão com o andamento comprometido e 13% estão em andamento.

As obras monitoradas são dos modais aeroviário (8 obras), aquaviário (5 obras), ferroviário (7 obras) e rodoviário (33 obras).

Fonte: Noticenter